Clube de Desconto do Servidor Público Estadual



DECRETO Nº 7.931, DE 15 DE JULHO DE 2013.

Institui o “Clube de Desconto do Servidor” e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005005570,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Clube de Desconto do Servidor, ferramenta informatizada a ser inserida no sítio do Portal do Servidor, destinada a estabelecer política de parcerias com empresas privadas de vários ramos, com a finalidade de oferecer descontos aos servidores públicos estaduais na aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos comerciais.

Art. 2º À Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGPLAN-, por meio de uma Comissão Técnica, competem a gestão e a manutenção do Clube de Desconto do Servidor.

§1º Compete à Comissão Técnica:

  1. promover, junto aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, com a cooperação dos respectivos titulares, a divulgação do Clube de Desconto do Servidor;
  2. manter permanente articulação com as empresas parceiras cadastradas, atualizando assim as informações referentes às promoções oferecidas aos servidores públicos estaduais;
  3. promover fiscalizações nas empresas parceiras para certificar o cumprimento das obrigações acordadas;
  4. emitir notificação escrita às empresas parceiras que vierem a descumprir suas obrigações;
  5. analisar e validar os descontos propostos pelas empresas privadas a serem disponibilizados no Clube de Desconto.

§ 2º A Comissão Técnica será formada por 03 (três) servidores preferencialmente do Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento da Secretaria de Gestão e Planejamento, a serem designados pelo Chefe de Gabinete de Gestão, devendo 1 (um) ser efetivo.

Art. 3º As empresas privadas interessadas em fazer parte do Clube de Desconto do Servidor deverão preencher e assinar o TERMO DE ADESÃO constante do Anexo Único que acompanha este Decreto, atendendo, ainda, aos seguintes requisitos:

  1. apresentar contrato social devidamente atualizado e com firma reconhecida;
  2. manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
  3. possuir, no mínimo, uma linha de telefone fixo para contato com os servidores;
  4. ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa, registrada em cartório, ou terceiro, munido de procuração, mediante comprovação por meio do contrato social.

§ 1º Em caso de desistência da parceria, a empresa privada inscrita deverá comunicar à Comissão Técnica do Clube de Desconto do Servidor, por notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º Caso fique caracterizado que a empresa parceira descumpriu as obrigações constantes deste Decreto ou em instruções normativas, ela poderá ser advertida ou descredenciada da rede de parceiros e impedida de firmar nova adesão com o Clube de Desconto do Servidor, pelo prazo de 12 (doze) meses.

§ 3º Ao aderir ao Clube de Desconto, a empresa parceira fica vinculada às disposições deste Decreto pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo facultada sua renovação por igual período.

Art. 4º A identificação do servidor público estadual, para fins de obtenção do desconto concedido e da segurança da empresa privada parceira, dar-se-á, mediante a apresentação, no ato da compra:

  1. do respectivo contracheque;
  2. da carteira de identidade ou documento oficial com foto.

Art. 5º A Secretaria de Gestão e Planejamento poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.

Art. 6º A Secretaria de Gestão e Planejamento divulgará e manterá sempre disponível e atualizada a lista de benefícios e empresas parceiras por meio do Portal do Servidor.

Art. 7º É vedada qualquer publicidade criada por empresas privadas parceiras que envolva marca ou o nome do Governo do Estado de Goiás, sendo sua inobservância fator determinante para o descredenciamento das mesmas da rede de parceiros, ficando elas impedidas de firmar novas adesões com o Clube de Desconto do Servidor, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 8º O Estado de Goiás não fornecerá às empresas privadas quaisquer informações pessoais ou funcionais sobre os seus servidores.

§ 1º O Estado de Goiás não se responsabilizará pelos casos de inadimplência ou não-pagamento dos serviços ou produtos adquiridos pelos servidores públicos.

§ 2º As empresas parceiras eximirão o Estado de Goiás de qualquer responsabilidade na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar defeitos ou que possam causar males à saúde do servidor.

Art. 9º As empresas parceiras do Clube de Desconto do Servidor não terão qualquer benefício junto aos programas de governo, a licitações, contratos ou obrigações fiscais.

Art. 10. Durante a vigência da parceria, o percentual de desconto nos produtos e/ou serviços a ser fornecido aos servidores públicos poderá ser alterado pelas empresas parceiras, desde que acordado entre as mesmas e a Comissão Técnica.

Art. 11. Não serão aceitos pelo Clube de Desconto do Servidor o fornecimento de brindes e/ou equivalentes como forma de desconto, tampouco sua disponibilização interna nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Parágrafo Único. É autorizado o fornecimento de brindes e/ou equivalentes aos servidores públicos somente nas datas comemorativas em que ocorrem os sorteios e/ou premiações e em locais distintos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 12. Fica autorizado o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento a editar normas complementares a este Decreto.

Art. 13. Aplicam-se as disposições deste Decreto aos policiais e bombeiros militares do Estado de Goiás.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de  julho de 2013, 125º da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 16-07-2013 - Suplemento)


Unidade T-2
Avenida T-2, Número 1.993, Setor Bueno
Goiânia/GO
Telefone: (62) 3607-9000

Unidade T-1
Avenida T-1, Número 363, Setor Bueno
Goiânia/GO
Telefone: (62) 3274-2868

Unidade Fractal
Avenida T-9, Número 4.586, Jardim Planalto
Goiânia/GO
Telefone: (62) 3252-1900

Unidade HVet (Clínica Veterinária)
Avenida Nicolau Copérnico, Fazenda Botafogo, Jardim da Luz
Goiânia/GO
Telefone: (62) 3249-1464

Todos os direitos reservados © 2002- 2017 - Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo