FAPAN - Faculdade Pan Amazônica

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Escritório de Atendimento Jurídico

Atendimento gratuito para Comunidade

Horário de Funcionamento: de segunda as sextas feiras das 9h às 18 horas.

Local de Funcionamento: NPJ- FAPAN: Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FAPAN, localizado na Rua do Mundurucus, nº 1.427 - Batista Campos – Fone: (91) 3199-2422.

Objetivo: O EAJ é responsável pela coordenação e desenvolvimento do Estágio Supervisionado, que tem por finalidade proporcionar ao aluno oportunidade de desenvolver sua capacidade profissional, sob a direta supervisão crítica e orientadora do professor/orientador.

Atividades: As atividades do Estágio de Prática Real são desenvolvidas no EAJ, que funciona como Serviço de Assistência Jurídica, com prestação de serviço jurídico e social à população carente.
Os alunos que fazem parte da equipe, em contato direto com a prática jurídica real, sempre sob a supervisão dos professores orientadores, desenvolvem as seguintes atividades:

  • Atendimento direto do cliente;
  • Acordos extrajudiciais;
  • Elaboração de peças processuais;
  • Acompanhamento de processos até a decisão que põe fim ao litígio;
  • Orientação e direcionamento quando o atendimento não for possível no EAJ.

Área de Atuação: Cível, trabalhista, previdenciária, penal e do consumidor.

Como atua o Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FAPAN?

O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FAPAN funciona com atendimento jurídico gratuito prestado pelos alunos da FAPAN, sob orientação e supervisão de professores do curso e profissionais da área. 
Atende apenas as pessoas residentes no município de Belém, com demandas apenas em Belém, e que comprovem sua condição socioeconômica através de triagem prévia realizada no próprio local. Atende causa cível, trabalhista, previdenciária, penal e do consumidor.
Atua em Procedimentos Ordinários, em causas que estão abrangidas pela justiça comum estadual, nas áreas cível e criminal, atende no modo consultivo e contencioso.
No modo consultivo o cliente é orientado sobre seus direitos, tem suas dúvidas esclarecidas e, eventualmente, é encaminhado para o órgão que pode suprir seus problemas; ou, ainda, para outros locais que fornecem assistência jurídica gratuita.
No modo contencioso, um estagiário é designado para, junto aos advogados orientadores, ingressar com a ação judicial necessária e acompanhá-la até a última instância.

O que é Assistência Judiciária Gratuita?

A Assistência Judiciária Gratuita é o benefício de caráter legal que possibilita as pessoas carentes ou sem recursos ingressarem em juízo sem despesas. A finalidade da assistência judiciária é proporcionar a todos o acesso à justiça. É preciso requerer e comprovar a condição carente para ter direito a este benefício. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custos, assim como de despesas com as publicações, bem como dos honorários de advogados e peritos.

Quais os documentos básicos que devo levar?

Cada ação necessita da apresentação de documentos próprios, contudo os documentos básicos que devem ser apresentados no EAJ são os seguintes:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento mensal (se os tiver);
  • Declaração assinada pelo próprio beneficiário de não tem condições de prover as despesas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família (MODELO FORNECIDO PELO EAJ).